AREsp 2847016 - DECISAO

AREsp 2847016 - DECISAO

A matéria controvertida (equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário) foi afetada para julgamento na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC em recursos representativos (REsp nos 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP); em razão disso e em observância à economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, o agravo em recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Recursos Repetitivos / Afetação

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a matéria está afetada para julgamento na forma dos arts. 1.036 e seguintes do CPC
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação à luz de precedente representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria controvertida (equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário) foi afetada para julgamento na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC em recursos representativos (REsp nos 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP); em razão disso e em observância à economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, o agravo em recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (REsp n. 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.