RMS 67153 - DECISAO

RMS 67153 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a impetrante buscou, de forma genérica, atacar dispositivos legais sem indicar ato coator concreto nem demonstrar aplicação prática das exigências legais impugnadas, caracterizando mandado de segurança contra lei em tese e faltando prova pré-constituída indispensável para a concessão da ordem, nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS- AN; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança Coletivo, Ressarcimento/compensação De ICMS
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Coletivo Ressarcimento/compensação De ICMS

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS- AN

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de ato coator/ameaça concreta para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Compatibilidade de dispositivos estaduais (Lei Estadual 11.580/96; RICMS/PR) com normas federais sobre restituição de ICMS/ST

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetrante buscou, de forma genérica, atacar dispositivos legais sem indicar ato coator concreto nem demonstrar aplicação prática das exigências legais impugnadas, caracterizando mandado de segurança contra lei em tese e faltando prova pré-constituída indispensável para a concessão da ordem, nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.