AREsp 2895260 - DECISAO

AREsp 2895260 - DECISAO

A relatoria considerou prejudicada a análise do agravo em recurso especial por tratar-se de matéria já afetada para julgamento representativo (REsp n. 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão do recurso paradigma, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Afetação De Matéria Para Julgamento Representativo, Devolução Dos Autos À Origem, Arts. 1.036 E Ss. E 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Afetação De Matéria Para Julgamento Representativo Devolução Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica para constituição do crédito tributário em equiparação à GIA
  2. 2 Necessidade de observância do procedimento de afetação e do julgamento do recurso representativo da controvérsia antes do exame definitivo do recurso especial

Ratio Decidendi

A relatoria considerou prejudicada a análise do agravo em recurso especial por tratar-se de matéria já afetada para julgamento representativo (REsp n. 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão do recurso paradigma, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o feito seja sobrestado até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais n. 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP e, após, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.