AREsp 2863233 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não era omisso; havia falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 160 do CTN e do art. 397 do CC, o que impede o exame pelo STJ; a tentativa de aplicar análogamente o art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96 ao ICMS estadual foi rejeitada por violação ao Pacto Federativo e à competença constitucional, e a imposição de juros e multa foi fundamentada em normativa estadual, sendo ainda aplicável a Súmula 405/STF sobre a retroatividade da cassação da liminar, de modo que os tributos foram considerados...

Parties
Agravante/recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Medida Liminar Em Mandado De Segurança, Juros E Multa Moratória, Prequestionamento, Aplicação Analógica De Norma Federal a Tributo Estadual, Retroatividade Da Cassação De Liminar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Medida Liminar Em Mandado De Segurança Juros E Multa Moratória Prequestionamento Aplicação Analógica De Norma Federal a Tributo Estadual +2 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão e dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 160 do CTN (prazo de 30 dias após notificação)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não era omisso; havia falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 160 do CTN e do art. 397 do CC, o que impede o exame pelo STJ; a tentativa de aplicar análogamente o art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96 ao ICMS estadual foi rejeitada por violação ao Pacto Federativo e à competença constitucional, e a imposição de juros e multa foi fundamentada em normativa estadual, sendo ainda aplicável a Súmula 405/STF sobre a retroatividade da cassação da liminar, de modo que os tributos foram considerados...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial