AREsp 2922851 - DECISAO

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Porquanto a matéria discutida (possibilidade de equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário) foi afetada para julgamento na forma dos recursos representativos da controvérsia (Recursos Especiais n. 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e julgou-se prejudicada a análise do agravo, para que ali se observe o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigmático.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Paradigmático
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Recursos Repetitivos/afetação, Devolução Dos Autos À Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Recursos Repetitivos/afetação Devolução Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Paradigmático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para constituição do crédito tributário em equiparação à GIA
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de matéria afetada a julgamento repetitivo e necessidade de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida (possibilidade de equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário) foi afetada para julgamento na forma dos recursos representativos da controvérsia (Recursos Especiais n. 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e julgou-se prejudicada a análise do agravo, para que ali se observe o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigmático.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Recursos Especiais n. 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.