AREsp 2908059 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Recursos Especiais n. 2.178.237/SP, 2.178.239/SP e 2.203.761/SP), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.