AREsp 1586500 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento, porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente, as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação apta a infirmar o aresto recorrido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas importações indiretas, o ICMS é devido ao Estado do destinatário final, e a reclassificação da operação como importação por encomenda demandaria reexame probatório vedado na via especial.

Parties
Agravante: DRILAV COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LAVANDERIAS LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Importação Indireta, Importação Por Encomenda, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Importação Indireta Importação Por Encomenda Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

DRILAV COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LAVANDERIAS LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência do ICMS nas importações indiretas ao Estado do destinatário final

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento, porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente, as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação apta a infirmar o aresto recorrido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas importações indiretas, o ICMS é devido ao Estado do destinatário final, e a reclassificação da operação como importação por encomenda demandaria reexame probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial