REsp 2180496 - DECISAO

REsp 2180496 - DECISAO

Conheceram-se em parte dos recursos e deu-se provimento: (i) ao recurso do ESTADO para definir que a notificação da autuação em razão da glosa de créditos é o evento apto a afastar a presunção de boa-fé do contribuinte (art.100, III, CTN), fixando-se esse marco temporal como dies a quo para incidência de juros e correção monetária; e (ii) ao recurso da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para reformar o acórdão de origem ao reconhecer que, havendo boa-fé nos termos do art.100, parágrafo único do CTN, deve ser excluída também a correção monetária, além das multas e juros de mora. Ademais, manteve-se que a verificação das rubricas lançadas a crédito envolve apreciação fática vedada em recurso...

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento aos recursos: (i) do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para definir a notificação da autuação como marco temporal para afastar a presunção de boa-fé; (ii) da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para excluir também a correção monetária em razão do art.100, parágrafo único, do CTN.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Boa Fé Do Contribuinte, Base De Cálculo Do ICMS, Honorários De Sucumbência, Marco Temporal Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Restritiva De Norma Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Crédito Tributário Boa Fé Do Contribuinte Base De Cálculo Do ICMS Honorários De Sucumbência Marco Temporal Da Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 100, parágrafo único, do CTN e seus efeitos sobre multas, juros e correção monetária
  2. 2 Caracterização dos componentes do "custo da mercadoria" para fins do art. 13, §4º, II, da LC 87/1996
  3. 3 Marco temporal para o afastamento da presunção de boa-fé do contribuinte (dies a quo)

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte dos recursos e deu-se provimento: (i) ao recurso do ESTADO para definir que a notificação da autuação em razão da glosa de créditos é o evento apto a afastar a presunção de boa-fé do contribuinte (art.100, III, CTN), fixando-se esse marco temporal como dies a quo para incidência de juros e correção monetária; e (ii) ao recurso da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para reformar o acórdão de origem ao reconhecer que, havendo boa-fé nos termos do art.100, parágrafo único do CTN, deve ser excluída também a correção monetária, além das multas e juros de mora. Ademais, manteve-se que a verificação das rubricas lançadas a crédito envolve apreciação fática vedada em recurso...

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento aos recursos: (i) do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para definir a notificação da autuação como marco temporal para afastar a presunção de boa-fé; (ii) da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para excluir também a correção monetária em razão do art.100, parágrafo único, do CTN.

Orders

  • Definir a notificação da autuação em razão da glosa de créditos como o evento capaz de afastar a presunção da boa-fé do contribuinte (art. 100, III, do CTN)
  • Reformar o acórdão de origem para reconhecer que a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN afasta também a correção monetária, além de multas e juros moratórios