REsp 2215800 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fez valoração concreta do conjunto probatório concluindo pela hipótese de simulação das empresas destinatárias, sem prova cabal de que foram as reais adquirentes; tal valoração não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ) e a Recorrente não impugnou os fundamentos determinantes do aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não há violação legal apta a infirmar o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Simulação, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário ICMS Imunidade Tributária Simulação Valoração De Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na fundamentação (arts. 11; 489, §1.º, inciso IV; 1.022, incisos I e II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 1.º, § 1.º, da Lei n. 11.945/2009 (registro especial/RECOPI)
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e fez valoração concreta do conjunto probatório concluindo pela hipótese de simulação das empresas destinatárias, sem prova cabal de que foram as reais adquirentes; tal valoração não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ) e a Recorrente não impugnou os fundamentos determinantes do aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que não há violação legal apta a infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela Recorrente em favor dos patronos da Recorrida para 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC