AREsp 2442817 - DECISAO

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Não conheceu-se o agravo do Estado por insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; conheceu-se parcialmente o agravo das recorrentes para conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão (a ampliação do objeto foi impugnada oportunamente pelo Estado), que a essencialidade da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações não foi demonstrada/prequestionada, que a cumulação de multas é permitida conforme orientação do STJ, e que os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da causa por impossibilidade de mensurar o proveito econômico; majoraram-se os honorários em 10% nos termos...

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA; Agravante: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
(i) com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO; e (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Insumos Essenciais, Creditamento De ICMS, Honorários Advocatícios, Sentença Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Tributário Processo Civil ICMS Insumos Essenciais Creditamento De ICMS Honorários Advocatícios Sentença Ultra Petita Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante

PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 creditamento de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo do Estado por insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; conheceu-se parcialmente o agravo das recorrentes para conhecer do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão (a ampliação do objeto foi impugnada oportunamente pelo Estado), que a essencialidade da energia elétrica e dos serviços de telecomunicações não foi demonstrada/prequestionada, que a cumulação de multas é permitida conforme orientação do STJ, e que os honorários foram corretamente fixados sobre o valor da causa por impossibilidade de mensurar o proveito econômico; majoraram-se os honorários em 10% nos termos...

Court Disposition

(i) com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO; e (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • majoro, em desfavor das partes recorrentes, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.