AREsp 1575196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegadas violações de norma federal demandaria prévio juízo sobre legislação estadual (isenção prevista no Item 180 do Anexo I do RICMS/PR), atraindo a Súmula n. 280/STF, e porque o art. 98 do CTN não se encontra prequestionado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 282/STF; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HIGIBAN IND COM IMP E EXP DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, GATT, Prequestionamento, Direito Local, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Zona Franca De Manaus GATT Prequestionamento Direito Local Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

HIGIBAN IND COM IMP E EXP DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção de ICMS prevista no Item n. 180 do Anexo I do RICMS/PR a produtos importados
  2. 2 Alcance do art. III, § 2º do GATT quanto à igualdade tributária entre produtos nacionais e importados
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 280 e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegadas violações de norma federal demandaria prévio juízo sobre legislação estadual (isenção prevista no Item 180 do Anexo I do RICMS/PR), atraindo a Súmula n. 280/STF, e porque o art. 98 do CTN não se encontra prequestionado no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 282/STF; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.