AREsp 2764205 - ACORDAO

AREsp 2764205 - ACORDAO

Havendo demonstração de que a tese relativa à sucumbência mínima e aos honorários foi suscitada no momento oportuno (apelação e embargos de declaração) e não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, manteve-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para retorno dos autos à origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Serviços De Comunicação, Adicional Ao Fundo Protege, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Tributário ICMS Serviços De Comunicação Adicional Ao Fundo Protege Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal a quo quanto à sucumbência mínima/honorários
  2. 2 Pré-questionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF e súmulas)
  3. 3 Incidência/ilegalidade do adicional ao Fundo Protege (conteúdo fático-tributário suscitado nos autos)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que a tese relativa à sucumbência mínima e aos honorários foi suscitada no momento oportuno (apelação e embargos de declaração) e não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, manteve-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para retorno dos autos à origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento.
  • Negar provimento ao agravo interno.