REsp 2002352 - DECISAO

REsp 2002352 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre ponto essencial demonstrado na perícia (recolhimento do ICMS próprio nas saídas bonificadas), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COLCHÕES APOLO SPUMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Bonificações, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Bonificações Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Repetição De Indébito

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Parties

COLCHÕES APOLO SPUMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação em regime de substituição tributária
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito do ICMS em bonificações diante de recolhimento de ICMS próprio
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre ponto essencial demonstrado na perícia (recolhimento do ICMS próprio nas saídas bonificadas), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido