AREsp 2479764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que as alegações do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o STJ aplicou a analogia à Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, conhecendo parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento, mantendo o lançamento e a fundamentação do tribunal de origem, inclusive quanto à aplicação do princípio non olet e à suficiência das provas administrativas.

Parties
Agravante/recorrente: CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI; Recorrido/autor Da Execução Fiscal: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiros Incluídos No Polo Passivo: Oscar Bom Reis e Suelen Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento) No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Prova Ilícita (escutas Telefônicas), Princípio Do Non Olet, Substituição Tributária/diferimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Prova Ilícita (escutas Telefônicas) Princípio Do Non Olet Substituição Tributária/diferimento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/autor Da Execução Fiscal

Oscar Bom Reis e Suelen Moura

Terceiros Incluídos No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilicitude da prova em matéria tributária (escutas telefônicas)
  3. 3 Incidência do ICMS nas transferências entre matriz e filial e em operações diferidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que as alegações do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o STJ aplicou a analogia à Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, conhecendo parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento, mantendo o lançamento e a fundamentação do tribunal de origem, inclusive quanto à aplicação do princípio non olet e à suficiência das provas administrativas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015