REsp 2217765 - DECISAO

REsp 2217765 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que a apelação impugnou suficientemente, quanto à parte relativa à glosa de créditos extemporâneos de ICMS, o fundamento da sentença, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dessa matéria; manteve-se o não conhecimento da apelação quanto ao aproveitamento de créditos por incorporação por ausência de impugnação específica sobre o fundamento de que a incorporação não foi comprovada na esfera administrativa.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto à nulidade da glosa dos créditos extemporâneos de ICMS; mantenho o não conhecimento da apelação quanto ao aproveitamento de créditos por incorporação.
Legal Topics
ICMS, Créditos Tributários, Incorporação Societária, Créditos Extemporâneos, Impugnação Específica (art. 1.010 Cpc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Tributários Incorporação Societária Créditos Extemporâneos Impugnação Específica (art. 1.010 Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Articulação da exigência de impugnação específica das razões de decidir (art. 1.010 CPC) com o conhecimento do recurso de apelação
  2. 2 Validade do auto de infração por falta de comprovação da origem dos créditos tributários (aproveitamento por incorporação)
  3. 3 Legitimidade do aproveitamento de créditos de ICMS pertencentes à empresa incorporada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que a apelação impugnou suficientemente, quanto à parte relativa à glosa de créditos extemporâneos de ICMS, o fundamento da sentença, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dessa matéria; manteve-se o não conhecimento da apelação quanto ao aproveitamento de créditos por incorporação por ausência de impugnação específica sobre o fundamento de que a incorporação não foi comprovada na esfera administrativa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto à nulidade da glosa dos créditos extemporâneos de ICMS; mantenho o não conhecimento da apelação quanto ao aproveitamento de créditos por incorporação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação quanto à nulidade da glosa dos créditos extemporâneos de ICMS aproveitados
  • Publique-se