AREsp 2199872 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque parte das alegações constitucionais não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a eventual ofensa à Constituição dependeria da análise de normas infraconstitucionais (LCs, CTN), configurando afronta reflexa subordinada ao Tema 660 do STF; ademais, afastar os pressupostos fáticos adotados pelo tribunal exigiria reexame de prova vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: Município agravante; Recorrida: mineradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Repartição Do ICMS, Convênio Confaz/icms N. 83/2006, Prequestionamento, Reexame De Prova, Valor Adicionado Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Fato Gerador Repartição Do ICMS Convênio Confaz/icms N. 83/2006 Prequestionamento +2 more

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Parties

Município agravante

Recorrente

mineradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 146 CF)
  2. 2 alegada inconstitucionalidade do Convênio CONFAZ/ICMS n.83/2006
  3. 3 definição do aspecto espacial do fato gerador do ICMS (domicílio fiscal vs. local de embarque)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque parte das alegações constitucionais não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a eventual ofensa à Constituição dependeria da análise de normas infraconstitucionais (LCs, CTN), configurando afronta reflexa subordinada ao Tema 660 do STF; ademais, afastar os pressupostos fáticos adotados pelo tribunal exigiria reexame de prova vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso