AREsp 2289031 - DECISAO

AREsp 2289031 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão atacada fundamentou que a pretensão recursal está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que admitir o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial; além disso, uma decisão contrária aos interesses da parte não configura falta de fundamentação.

Parties
Embargante: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Serviços Não Medidos, Omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS Serviços Não Medidos Omissão Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interpretação do §6º do art. 11 da LC nº 87/1996
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão atacada fundamentou que a pretensão recursal está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que admitir o pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial; além disso, uma decisão contrária aos interesses da parte não configura falta de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.