AREsp 2895178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração (GIA) para a constituição do crédito tributário do ICMS
2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.363 do STJ)
3. 3 Aplicação da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.037, II, do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e juízo de conformação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.363 do STJ), determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.363 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015