AREsp 2899973 - DECISAO

AREsp 2899973 - DECISAO

Por afetação da matéria ao julgamento repetitivo (Tema n. 1363), o Agravo em Recurso Especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando deverão ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo o juízo de retratação pela corte de origem antes de novo exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida / Empresa Executada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1363
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa até publicação do acórdão do Tema n. 1363
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Afetação Para Julgamento Repetitivo, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processual Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) Afetação Para Julgamento Repetitivo Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrida

Recorrida / Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1363

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da Nota Fiscal Eletrônica à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário
  2. 2 Incidência da afetação do Tema n. 1363 sobre a admissibilidade e processamento de recursos especiais
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 e seguintes e arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por afetação da matéria ao julgamento repetitivo (Tema n. 1363), o Agravo em Recurso Especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando deverão ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo o juízo de retratação pela corte de origem antes de novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa até publicação do acórdão do Tema n. 1363

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1363), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.