AREsp 2902977 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria controvertida estava afetada ao Tema n. 1363, pendente de julgamento no STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exaurida a jurisdição na instância ordinária antes de novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejuízo Do Agravo (autos Afetados Ao Tema 1363)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Recursos Repetitivos, Tema 1363
Processo Civil Direito Tributário ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Recursos Repetitivos Tema 1363

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejuízo Do Agravo (autos Afetados Ao Tema 1363)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Procedimento a adotar quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1363)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria controvertida estava afetada ao Tema n. 1363, pendente de julgamento no STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exaurida a jurisdição na instância ordinária antes de novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1363), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.