AREsp 2809610 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada de devolver os autos ao tribunal de origem para julgamento de conformação em face do Tema 1.367/STF não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tal ato é considerado destituído de carga decisória e irrecorrível, inexistindo erro manifesto a justificar reforma.
- Parties
- Embargante: FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- ICMS, Sobrestamento, Modulação De Efeitos, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Obscuridade quanto ao sobrestamento dos autos pela aplicação do Tema nº 1.367 de repercussão geral
- 2 Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada de devolver os autos ao tribunal de origem para julgamento de conformação em face do Tema 1.367/STF não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tal ato é considerado destituído de carga decisória e irrecorrível, inexistindo erro manifesto a justificar reforma.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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