REsp 2220284 - DECISAO

REsp 2220284 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da inexistência de norma estadual autorizadora da compensação tributária do indébito de ICMS, concluiu-se pela nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica desse ponto, preservadas as demais matérias para novo exame.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão relativa à autorização legal da compensação tributária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade Mandado De Segurança Compensação Tributária Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações superior à alíquota geral em face do princípio da seletividade
  2. 2 adequação do mandado de segurança para efeitos patrimoniais pretéritos e repetição de indébito
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 745 do STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação da inexistência de norma estadual autorizadora da compensação tributária do indébito de ICMS, concluiu-se pela nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica desse ponto, preservadas as demais matérias para novo exame.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão relativa à autorização legal da compensação tributária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anulação do acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada