AREsp 2791552 - ACORDAO

AREsp 2791552 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões repetiram os argumentos do Recurso Especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não foi imposta multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: TEUTO BRASIL - COMÉRCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Juízo De Admissibilidade
Tributário Processual Civil ICMS Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEUTO BRASIL - COMÉRCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões repetiram os argumentos do Recurso Especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não foi imposta multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015