AREsp 2191411 - DECISAO

AREsp 2191411 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos daquele precedente, reformando o acórdão recorrido nesse ponto, mantendo-se, contudo, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no aresto original.

Parties
Recorrente: COMERCIAL MARTINELLI DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Créditos Presumidos
Tributário ICMS Benefícios Fiscais Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Créditos Presumidos

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Parties

COMERCIAL MARTINELLI DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, isenção, diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre créditos presumidos de ICMS às demais modalidades de benefício fiscal
  3. 3 Eventual omissão ou violação de dispositivos processuais (arts. 489 e 1.022 do CPC) e de normas tributárias indicadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos daquele precedente, reformando o acórdão recorrido nesse ponto, mantendo-se, contudo, que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no aresto original.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos expostos.
  • Intimem-se.