AREsp 2901767 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, §4º, da Lei Complementar n. 160/2017 à reinstituição de benefício fiscal e possibilidade de redução unilateral do incentivo pelo Estado
2. 2 Inaplicabilidade do art. 178 do CTN em face da reinstituição do benefício com fundamento na LC 160/2017 (alegação da parte)
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal depende de juízo sobre norma constitucional (incabibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal era indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma constitucional, situação que extrapola a competência do STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó.bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.