REsp 2191439 - DECISAO

REsp 2191439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: mantém-se o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ segundo o qual, salvo a hipótese do crédito presumido de ICMS (excluído da base do IRPJ/CSLL por precedente), a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da demonstração do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem; pedido de compensação foi prejudicado; questões sem prequestionamento não serão conhecidas.

Parties
Recorrente: PROPACK INDUSTRIA TEXTIL DO BRASIL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Base De Cálculo, Tema 1.182/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido +4 more

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Parties

PROPACK INDUSTRIA TEXTIL DO BRASIL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais (isenção, redução de base, diferimento)
  3. 3 exigência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 LC 160/2017 e art. 30 Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: mantém-se o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ segundo o qual, salvo a hipótese do crédito presumido de ICMS (excluído da base do IRPJ/CSLL por precedente), a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da demonstração do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; não houve omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem; pedido de compensação foi prejudicado; questões sem prequestionamento não serão conhecidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de compensação prejudicado
  • Publique-se e intimem-se