AREsp 2895913 - DECISAO

AREsp 2895913 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), razão pela qual incidem os arts. 932, III do CPC e 253, p. único, I do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; tal conclusão prevaleceu independentemente da discussão sobre a possibilidade de utilização da NF-e em substituição à GIA.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, GIA Vs NF E, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário GIA Vs NF E Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais (NF-e) podem substituir a Guia de Informação e Apuração (GIA) para constituição do crédito tributário do ICMS
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ, 280 do STF e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de dialeticidade), razão pela qual incidem os arts. 932, III do CPC e 253, p. único, I do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo; tal conclusão prevaleceu independentemente da discussão sobre a possibilidade de utilização da NF-e em substituição à GIA.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC