AREsp 2902985 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque havia ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada (art. 30 da Lei n. 12.973/2014), nos termos da Súmula n. 211 do STJ; ademais o Tribunal a quo examinou fatos e provas suficientes, de modo que não se poderia alterar o julgamento sem dilação probatória.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Restituição/compensação E Precatórios (rg 1262)
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Reexame Fático Probatório Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque havia ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada (art. 30 da Lei n. 12.973/2014), nos termos da Súmula n. 211 do STJ; ademais o Tribunal a quo examinou fatos e provas suficientes, de modo que não se poderia alterar o julgamento sem dilação probatória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.