AREsp 2750517 - DECISAO

AREsp 2750517 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.363 e houve admissão de recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Tema De Recursos Repetitivos E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração (gia), Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração (gia) Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Tema De Recursos Repetitivos E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário; efeitos da afetação de tema como recurso repetitivo (Tema 1.363)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.363 e houve admissão de recurso especial representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e o Tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão nos termos do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte Superior.