AREsp 2853085 - DECISAO

AREsp 2853085 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.363), o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração GIA, Difal, Recursos Repetitivos, Tema 1.363
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Guia De Informação E Apuração GIA Difal Recursos Repetitivos Tema 1.363

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.363), o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC.