REsp 1914505 - ACORDAO

REsp 1914505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 537/STJ, segundo o qual o consumidor de energia elétrica tem legitimidade para pleitear a declaração e repetição de indébito quanto ao ICMS incidente sobre demanda contratada e não utilizada, não se aplicando, na hipótese, a exigência probatória do art. 166 do CTN.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: IMPETRANTE/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 537/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Tema Repetitivo 537/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

IMPETRANTE/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa do consumidor para pleitear repetição de indébito sobre demanda contratada e não utilizada
  3. 3 incidência do ICMS sobre demanda contratada e não utilizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 537/STJ, segundo o qual o consumidor de energia elétrica tem legitimidade para pleitear a declaração e repetição de indébito quanto ao ICMS incidente sobre demanda contratada e não utilizada, não se aplicando, na hipótese, a exigência probatória do art. 166 do CTN.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.