AREsp 2452269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento de pontos decisivos e à incidência de óbices sumulares; no mérito subjacente, o julgamento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na vigência do Convênio ICMS n. 66/88, o direito ao crédito exigia prova de consumo imediato e integral no processo produtivo ou integração ao produto final, e os cilindros foram considerados partes do maquinário, não produtos intermediários passíveis de creditamento, além de que a determinação de perícia implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Produtos Intermediários, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Produtos Intermediários Prova Pericial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre cilindros usados no processo de laminação
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas (STJ e STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento de pontos decisivos e à incidência de óbices sumulares; no mérito subjacente, o julgamento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na vigência do Convênio ICMS n. 66/88, o direito ao crédito exigia prova de consumo imediato e integral no processo produtivo ou integração ao produto final, e os cilindros foram considerados partes do maquinário, não produtos intermediários passíveis de creditamento, além de que a determinação de perícia implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015