AREsp 2918915 - DECISAO

AREsp 2918915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional; a matéria sobre a não incidência do adicional do FECP de 2% demandaria análise de legislação estadual (Leis Estaduais ns. 4.056/2002 e 4.086/2003), encontrando-se obstada em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF, razão pela qual o pedido não foi acolhido.

Parties
Recorrente: Peugeot-Citr en do Brasil Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Tema 745 (rext 714.139/sc), Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 280/stf Súmula 284/stf Tema 745 (rext 714.139/sc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Peugeot-Citr en do Brasil Automóveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência do adicional do FECP de 2% sobre energia elétrica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em face de análise de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional; a matéria sobre a não incidência do adicional do FECP de 2% demandaria análise de legislação estadual (Leis Estaduais ns. 4.056/2002 e 4.086/2003), encontrando-se obstada em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF, razão pela qual o pedido não foi acolhido.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.