REsp 1692023 - DECISAO

REsp 1692023 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 956/STF), de modo que o recurso extraordinário não possui repercussão geral e deve ser obstado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ABRACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos
Direito Tributário Processual Civil ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

ABRACE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD quando lançadas na fatura de energia elétrica
  2. 2 Natureza infraconstitucional da controvérsia acerca da inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos da tese repetitiva firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 956/STF), de modo que o recurso extraordinário não possui repercussão geral e deve ser obstado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015
  • Nada a deferir quanto às petições dirigidas ao STF (fls. 2.841-2.846 e 2.848-2.850)