REsp 2211079 - DECISAO

REsp 2211079 - DECISAO

Concedeu-se a correção monetária dos créditos acumulados de ICMS a partir do 121º dia após o protocolo dos pedidos administrativos, calculada pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, a partir daí, pela Taxa Selic; quanto aos recursos especiais, não se conheceu do recurso da empresa por ausência de prequestionamento e não se conheceu do recurso fazendário por seu fundamento ser constitucional, com manutenção da sentença e improvimento dos recursos.

Parties
Impetrante: CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Impetrado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recursos Especiais
Outcome
Sentença mantida; recursos não providos; não conhecimento dos recursos especiais conforme motivação do acórdão.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Correção Monetária, Prazo Administrativo De 120 Dias, Temas 810 E 905, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Tributário Direito Processual ICMS Créditos Acumulados Correção Monetária Prazo Administrativo De 120 Dias Temas 810 E 905 Emenda Constitucional Nº 113/2021

Case Brief

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Parties

CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Impetrante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de correção monetária aos créditos acumulados de ICMS em razão de demora administrativa
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária (IPCA-E até a EC 113/2021 e Taxa Selic após)
  3. 3 Momento de início da atualização (121º dia após protocolo)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a correção monetária dos créditos acumulados de ICMS a partir do 121º dia após o protocolo dos pedidos administrativos, calculada pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, a partir daí, pela Taxa Selic; quanto aos recursos especiais, não se conheceu do recurso da empresa por ausência de prequestionamento e não se conheceu do recurso fazendário por seu fundamento ser constitucional, com manutenção da sentença e improvimento dos recursos.

Court Disposition

Sentença mantida; recursos não providos; não conhecimento dos recursos especiais conforme motivação do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer de seu recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial da empresa.