REsp 2199082 - DECISAO

REsp 2199082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o tema decidido no STF (Tema 69) é restrito à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e não pode ser estendido ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro presumido; no regime do lucro presumido a receita bruta, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.008), inclui os tributos incidentes (como o ICMS e o ICMS-ST), de modo que não cabe excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente / Recorrida No Primeiro Grau: L7 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.; Recorrida / Parte Contrária: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Tema 69 STF, Tema 1.008 STJ
Constitucional Tributário ICMS ICMS ST IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo +2 more

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Parties

L7 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Recorrente / Recorrida No Primeiro Grau

União (Fazenda Nacional)

Recorrida / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade (ou não) da inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de extensão, por analogia, do entendimento do STF no Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) ao IRPJ e à CSLL

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o tema decidido no STF (Tema 69) é restrito à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e não pode ser estendido ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro presumido; no regime do lucro presumido a receita bruta, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.008), inclui os tributos incidentes (como o ICMS e o ICMS-ST), de modo que não cabe excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.