AREsp 2904694 - DECISAO

AREsp 2904694 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CP IMPORTAÇÃO LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Bens De Uso E Consumo, Lei Complementar 87/1996, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Insumos Bens De Uso E Consumo Lei Complementar 87/1996 Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial

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Parties

CP IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 19 e 20 e do art. 33, I, da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Distinção entre atividade-fim e atividade-meio para fins de creditamento de ICMS