REsp 2213506 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram demonstradamente opostos com finalidade protelatória; sendo admissível o prequestionamento (Súmula 98/STJ) e não comprovada a intenção procrastinatória, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não se sustenta, devendo ser desconstituída.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Multa Processual, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Incidência de ICMS sobre tarifa calculada com base na demanda contratada vs. demanda efetivamente utilizada
- 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios para fins de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 (honorários recursais)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram demonstradamente opostos com finalidade protelatória; sendo admissível o prequestionamento (Súmula 98/STJ) e não comprovada a intenção procrastinatória, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não se sustenta, devendo ser desconstituída.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para desconstituir a multa processual aplicada
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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