REsp 2184905 - DECISAO

REsp 2184905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada adequadamente considerou a superveniência da Lei n. 14.592/2023 e os precedentes (Tema 69 STF e Tema 1.231 STJ), os quais vedam o direito a crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS após as alterações legislativas, e a insurgência da embargante tem caráter meramente infringente, não cognoscível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PISANI PLÁSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Interpretação De Lei Superveniente
Direito Tributário Processo Civil ICMS ICMS ST PIS COFINS Crédito Tributário Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PISANI PLÁSTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em prestações de serviços após a vigência da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes (Tema 69 STF e Tema 1.231 STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou obscuridade a ser sanada; a decisão embargada adequadamente considerou a superveniência da Lei n. 14.592/2023 e os precedentes (Tema 69 STF e Tema 1.231 STJ), os quais vedam o direito a crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS após as alterações legislativas, e a insurgência da embargante tem caráter meramente infringente, não cognoscível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.