REsp 2205498 - DECISAO

REsp 2205498 - DECISAO

Reconheceu-se que, conforme entendimento consolidado pelo EREsp 1.517.492/PR e pela Primeira Seção do STJ, a tributação federal sobre crédito presumido de ICMS atinge o princípio federativo e, portanto, o crédito presumido deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 e as alterações ao art. 30 da Lei 12.973/2014 não alteram esse entendimento, razão pela qual se deu provimento ao recurso da empresa e se negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Parties
Embargante / Recorrente / Impetrante: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA.; Agravante / Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática Reconsideratória E Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão; conhecido parcialmente o agravo da Fazenda Nacional e negado seu provimento; provido o recurso especial de MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA. para reconhecer a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da...
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei N. 12.973/2014 Art. 30, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei N. 12.973/2014 Art. 30 +2 more

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Parties

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA.

Embargante / Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática Reconsideratória E Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a exclusão depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com as alterações da LC 160/2017
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e contradição no acórdão regional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, conforme entendimento consolidado pelo EREsp 1.517.492/PR e pela Primeira Seção do STJ, a tributação federal sobre crédito presumido de ICMS atinge o princípio federativo e, portanto, o crédito presumido deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC 160/2017 e as alterações ao art. 30 da Lei 12.973/2014 não alteram esse entendimento, razão pela qual se deu provimento ao recurso da empresa e se negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão; conhecido parcialmente o agravo da Fazenda Nacional e negado seu provimento; provido o recurso especial de MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA. para reconhecer a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da...

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 758/771
  • Conhece-se do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento