REsp 2212453 - DECISAO

REsp 2212453 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia exige aplicação de precedente vinculante do STF (RE 714139/SC, Tema 745) cuja modulação de efeitos produziu eficácia a partir de 2024, ressalvando ações ajuizadas até 05/02/2021; como a ação foi proposta em 30/09/2021, não se estende a ela a modulação que afastaria o adicional de 2% (FECOP) sobre o ICMS incidente na energia elétrica, e não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FERREIRA COSTA & CIA LTDA.; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS, Seletividade/essencialidade, FECOP, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 745)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Seletividade/essencialidade FECOP Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 745)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA.

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) em operações de fornecimento de energia elétrica
  2. 2 aplicação do princípio da seletividade/essencialidade e do entendimento firmado no Tema 745 do STF (RE 714139/SC)
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia exige aplicação de precedente vinculante do STF (RE 714139/SC, Tema 745) cuja modulação de efeitos produziu eficácia a partir de 2024, ressalvando ações ajuizadas até 05/02/2021; como a ação foi proposta em 30/09/2021, não se estende a ela a modulação que afastaria o adicional de 2% (FECOP) sobre o ICMS incidente na energia elétrica, e não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.