AREsp 2859964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Afetado

Legal Issues

1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para a constituição do crédito tributário
2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 Efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com base no art. 259, § 6º, do RISTJ por inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC ao caso concreto; constatada a afetação da matéria pela Primeira Seção do STJ (REsp n. 2.178.239/SP, Tema 1.363/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão afetado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; determinados a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.363/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.363/STJ).
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.363/STJ, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.