REsp 2178181 - DECISAO

REsp 2178181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento efetivo de diversas matérias legais invocadas (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, há fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (impedindo reforma por analogia à Súmula 283/STF) e eventual modificação demandaria reexame de questões fático-probatórias Vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SALBER INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Lucro Real, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Lucro Real +4 more

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Parties

SALBER INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte tributado pelo lucro real de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos de ICMS (créditos presumidos vs créditos escriturais/substituição)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento efetivo de diversas matérias legais invocadas (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, há fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (impedindo reforma por analogia à Súmula 283/STF) e eventual modificação demandaria reexame de questões fático-probatórias Vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.