AREsp 2901461 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não conheceu/prosseguiu porque a Corte de origem decidiu com fundamento em legislação estadual interpretada, concluindo que a simples emissão de NF-e não constitui o crédito de ICMS sem GIA e processo administrativo, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por ser questão de direito local incide a Súmula 280 do STF por analogia, e a deficiência do recurso atrai a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Decidido No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), GIA, Lançamento Por Homologação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) GIA Lançamento Por Homologação +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão da nota fiscal eletrônica é meio idôneo para constituição do crédito tributário por lançamento por homologação
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 142 e 150, §4º, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não conheceu/prosseguiu porque a Corte de origem decidiu com fundamento em legislação estadual interpretada, concluindo que a simples emissão de NF-e não constitui o crédito de ICMS sem GIA e processo administrativo, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por ser questão de direito local incide a Súmula 280 do STF por analogia, e a deficiência do recurso atrai a Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015