AREsp 2864873 - DECISAO

AREsp 2864873 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre o art. 927 do CPC, a questão relativa à imunidade do ICMS depende de comprovação prevista em norma local (RICMS) exigindo certidão da SUFRAMA, matéria de direito local insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF), e não foram atendidas exigências recursais previstas no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: WTEC Móveis e Equipamentos Técnicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Do RICMS (suframa)
Tributário Processo Civil ICMS Zona Franca De Manaus Imunidade Tributária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Do RICMS (suframa)

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Parties

WTEC Móveis e Equipamentos Técnicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou imunidade do ICMS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo ingresso das mercadorias mediante certidão da SUFRAMA conforme RICMS
  3. 3 Prequestionamento insuficiente acerca do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre o art. 927 do CPC, a questão relativa à imunidade do ICMS depende de comprovação prevista em norma local (RICMS) exigindo certidão da SUFRAMA, matéria de direito local insuscetível de exame em recurso especial (Súmula 280/STF), e não foram atendidas exigências recursais previstas no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.