AREsp 2823147 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), a análise do recurso especial restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Juízo Prejudicado Por Afetação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.
Legal Topics
ICMS, Difal, Nota Fiscal Eletrônica, Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Difal Nota Fiscal Eletrônica Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Juízo Prejudicado Por Afetação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e efeitos sobre recursos especiais em tramitação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), a análise do recurso especial restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.