AREsp 2933243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido quanto aos dispositivos invocados (falta de prequestionamento), a apreciação da matéria exigiria interpretação de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ, além da Súmula 280 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Cdas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Cdas Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CTN
  3. 3 Idoneidade da NF-e para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido quanto aos dispositivos invocados (falta de prequestionamento), a apreciação da matéria exigiria interpretação de legislação local e reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ, além da Súmula 280 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.