REsp 2214602 - DECISAO

REsp 2214602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando hipótese de incidência por analogia da Súmula 284 do STF; assim impõe-se a inadmissão do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PETROSOL LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Alíquota Zero, Recolhimento Monofásico
Direito Tributário Processual Civil ICMS ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária +3 more

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Parties

AUTO POSTO PETROSOL LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa para pleito de restituição de tributo indireto
  3. 3 Mudança na sistemática de recolhimento da COFINS sobre combustíveis (monofásica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando hipótese de incidência por analogia da Súmula 284 do STF; assim impõe-se a inadmissão do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 284 do STF
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem