REsp 2187353 - DECISAO

REsp 2187353 - DECISAO

O recurso especial não conheceu em razão da ausência de prequestionamento do art. 12 da LC 87/1996, associada à circunstância de que a controvérsia exigiria exame de legislação local (Lei Distrital nº 1.254/96), circunstância que afasta a competência do STJ para proceder ao reexame, além do não atendimento às exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Agravante: Platinum Automóveis Importados Ltda; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Lei Distrital Nº 1.254/96, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 Lei Distrital Nº 1.254/96 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Platinum Automóveis Importados Ltda

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento do art. 12 da LC 87/1996
  2. 2 Incidência do DIFAL previsto na Lei Distrital nº 1.254/96 (art. 20, §§1º e 3º)
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar matéria que envolve interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu em razão da ausência de prequestionamento do art. 12 da LC 87/1996, associada à circunstância de que a controvérsia exigiria exame de legislação local (Lei Distrital nº 1.254/96), circunstância que afasta a competência do STJ para proceder ao reexame, além do não atendimento às exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se