AREsp 2912451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento conforme à jurisprudência do STJ e do STF: a Lei 14.592/2023 (que positivou efeitos da MP 1.159/2023) é válida, não apresenta vícios formais, observa a anterioridade nonagesimal prevista no seu art. 14, e a vedação ao aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições não ofende o princípio da não-cumulatividade, que depende de previsão legal e está em consonância com o RE 574.706/PR (Tema 69) do STF.

Parties
Recorrente/agravante: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Direito Tributário ICMS PIS COFINS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (nulidade/omissão)
  2. 2 Validade e efeitos da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Questão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo e do crédito do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento conforme à jurisprudência do STJ e do STF: a Lei 14.592/2023 (que positivou efeitos da MP 1.159/2023) é válida, não apresenta vícios formais, observa a anterioridade nonagesimal prevista no seu art. 14, e a vedação ao aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições não ofende o princípio da não-cumulatividade, que depende de previsão legal e está em consonância com o RE 574.706/PR (Tema 69) do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial